01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

normas e condições gerais de trabalho 24 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão de criar normas abstratas, diferenciando-se das
leis apenas em seu aspecto formal.
Na hipótese de descumprimento da sentença normativa, outra ação
deverá ser ajuizada, denominada de ação de cumprimento, conforme se
depreende do art. 872 da CLT.
Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
O que vem o C. TST anunciar nessa orientação jurisprudencial é que,
existindo um direito já concedido em sentença normativa ou acordo coletivo,
não cabe ao trabalhador, individualmente ou por meio de seu sindicato,
ajuizar ação individual ou plúrima buscando discutir o direito já
reconhecido. Seria o caso, por exemplo, de o sindicato ajuizar reclamação
trabalhista, na condição de substituto processual, postulando reajuste salarial
posteriormente previsto em lei, o qual já havia sido concedido em dissídio
coletivo.
Tal vedação subsiste porque, reconhecido o direito na sentença
normativa, todas as discussões sobre a criação da norma ficaram
sedimentadas no dissídio coletivo, não podendo novamente ser ajuizada
outra ação com o mesmo objetivo.