01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde
que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem cabimento dos
“despachos que denegarem a interposição de recursos” (CLT, art. 897, b).
Sua regulamentação procedimental vem descrita nos parágrafos do referido
artigo, exigindo-se, dentre outros pressupostos, a formação de instrumento,
consistente na extração de cópias das peças necessárias ao julgamento do
agravo e do recurso denegado. Isso ocorre porque, em regra, o agravo de
instrumento é processado em autos separados e o provimento do agravo
possibilita o imediato julgamento do recurso trancado.
Dentre os documentos obrigatórios para a formação do instrumento,
têm-se as cópias autênticas das procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, tendo a
finalidade de demonstrar a capacidade postulatória. Com efeito, não sendo
juntadas as procurações, o instrumento não estará adequadamente formado, o
que provocará o não conhecimento do recurso. A propósito, não se admite
na hipótese a conversão do julgamento em diligência (IN nº 16/99, X) 379 .
No entanto, é sabido que a procuração é a instrumentalização do
mandato, ou seja, decorre do mandato expresso. Sabe-se também que o
mandato poderá ser expresso ou tácito, como já tivemos a oportunidade de
comentar na Súmula nº 164 do TST e na OJ nº 200 da SDI – I do TST, às
quais remetemos o leitor.
No mandato tácito exige-se que a parte compareça em juízo com o
advogado, participando este de, no mínimo, uma audiência.
Assim, para formação válida do instrumento, poderá ser apresentada a
procuração, quando houver mandato expresso ou, na hipótese de mandato