01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Diante dessa omissão, alguns passaram a defender a tese de que deveria
ser aplicado na ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho o antigo art.
241 do CPC/73 (art. 231 do NCPC), que definia como termo inicial do prazo
para a apresentação da contestação a juntada aos autos do aviso de
recebimento ou mandado judicial.
O TST, de forma acertada, não admitiu tal tese. Isso porque, não
havendo nenhum prazo estabelecido no capítulo do CPC indicado no art. 836
da CLT, cabe analisar o disposto no art. 769 da CLT, que vaticina que o
processo comum somente será invocado quando houver omissão na CLT e
compatibilidade com o processo do trabalho.
No caso em apreço, não há omissão na CLT acerca da contagem do
prazo para apresentação de contestação, uma vez que o art. 774 declina que
começa a contar o prazo a partir da data em que a notificação for feita
pessoalmente ou recebida, isto é, a partir do momento em que a parte toma
conhecimento que faz parte do polo passivo da ação. Ausente, pois, o
primeiro requisito para a aplicação do CPC, qual seja, a omissão na CLT.
Além disso, o processo do trabalho como instrumento do direito
material, que tutela direitos sociais (fundamentais de segunda dimensão),
criou prazos e contagem mais exíguos a fim de tutelar de forma célere e
efetiva o jurisdicionado. Nesse sentido, a ampliação da contagem do prazo
ou a incidência do art. 231 do NCPC não coadunam com a sistemática
adotada na CLT, razão pelo qual não devem ser aplicados.
Com efeito, não havendo omissão na CLT e sendo incompatível com o
processo do trabalho, não se aplica na ação rescisória ajuizada na Justiça do
Trabalho o art. 231 do NCPC, incidindo-se, por consequência, o art. 774 da
CLT.