01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão
rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST;
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de
violação literal. » 1665
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Planos
econômicos
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso
V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art.
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de
lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93),
inaplicável a Súmula nº 83 do TST. » 1660
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Planos
econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da
condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a
decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à
data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. » 1638
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Professoradjunto.
Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público (Lei nº
7.596/87, Decreto Nº 94.664/87 e art. 206, V, CF/1988)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem
prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal.
Procedência do pedido de rescisão do julgado. » 1674
Orientação Jurisprudencial nº 39 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Reajustes
bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a
possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário
previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST. » 1664
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Sentença “citra