01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

economia mista, por estarem regidas por normas de Direito Privado, não
existe nenhum impedimento para a celebração de acordo ou convenção
coletiva, seja ele versando sobre normas de caráter social, seja econômico.
7. ACORDO
7.1. Impossibilidade de extensão do acordo homologado às partes
não subscreventes do acordo
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC do TST. Acordo homologado. Extensão a partes não
subscreventes. Inviabilidade.
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente,
às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da
CLT.
Ajuizado o dissídio coletivo, é possível que os suscitantes cheguem a
um consenso, formulando acordo judicial.
Homologado o acordo pelo tribunal, transitará em julgado para os
suscitantes, não cabendo nenhum recurso, salvo por parte do Ministério
Público do Trabalho (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 5º; TST-RI, art. 223).
Tem-se, portanto, a formação imediata da coisa julgada, que, por força
do art. 506 do NCPC, não pode prejudicar terceiros.
Desse modo, o acordo firmado no dissídio coletivo atingirá tão
somente as partes suscitantes que o firmaram.
O C. TST faz ressalva, porém, quanto à possibilidade da extensão do
dissídio, utilizando-se das diretrizes dos arts 868 e seguintes da CLT.
Com efeito, quando o acordo judicial for dirigido a apenas uma parte de
trabalhadores, é possível sua extensão, que pode ter como objetivo atingir: