01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

egistrando não estar ela configurada, o que habilita este
Colegiado a examinar a controvérsia à luz do suposto erro
de fato. Vale ressaltar, no entanto, que são requisitos da
caracterização do erro de fato ter sido este a causa
determinante da decisão e não ter havido controvérsia ou
pronunciamento judicial a respeito. A ausência de pelo
menos um desses requisitos infirma o êxito da pretensão
rescindente, à luz do inciso IX do artigo 485 do CPC.
Recurso a que se nega provimento 107 .
No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, como se
verifica pela ementa do acórdão de lavra do Ministro Fernando Gonçalves,
in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU
EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
CONTEÚDO MATERIAL DO JULGADO. VIOLAÇÃO
AO ART. 485 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Para verificar o cabimento da ação rescisória em uma
sentença extintiva de execução, deve se aferir se o
provimento jurisdicional produziu efeitos na órbita o
direito material, gerando, portanto, coisa julgada material,
ou se seus reflexos restringem-se, unicamente, ao âmbito
processual, caso em que haveria coisa julgada formal.
2. No caso, julgador monocrático declarou extinta a
execução por entender que o INSS já havia feito o