01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

garantia provisória de emprego é possível a sua concessão. A súmula trata,
portanto, da impossibilidade de concessão do aviso-prévio dado pelo
empregador, pois, durante a garantia de emprego, seu poder de colocar fim
ao contrato é reduzido.
Também como já visto anteriormente, o aviso-prévio trabalhado ou
indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Se a
dispensa ocorrer nos 30 dias que antecedem o reajuste salarial, o empregado
terá direito à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, ou seja, no valor de um
salário do empregado. Essa indenização, prevista na Súmula nº 242, será de
um salário do empregado acrescido dos adicionais legais e convencionados
(horas extras, adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade etc.)
sem computar o décimo terceiro.
De acordo com a OJ 268, agora em análise, somente após o término do
período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso-prévio
para efeitos de indenização prevista na Lei nº 7.238/84, ou seja, no valor de
um salário do empregado.
1.6. Aviso-prévio e redução da jornada
Súmula nº 230 do TST. Aviso-prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de
trabalho
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prévio, pelo pagamento das horas
correspondentes.
Cabe frisar que o aviso-prévio é um dever recíproco das partes. Quando
for dado pelo empregador, na dispensa sem justa causa, há necessidade de
redução na duração do trabalho, possibilitando que o trabalhador procure
outro emprego. O período de redução configura hipótese de interrupção do
contrato de trabalho, pois o trabalhador não prestará serviços e receberá
normalmente. O empregado poderá optar por: