01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecentemente, passou a ser acompanhado pelo STF, como se verifica na
ementa da decisão a seguir transcrita:
(...) O requisito do prequestionamento obsta o
conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da
Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera
prequestionada a questão constitucional quando tenha sido
enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A
mera oposição de embargos declaratórios não basta para
tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de
prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo
extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental
conhecido e não provido 249 .
Contudo, o TST, prezando pela celeridade e efetividade da prestação
jurisdicional, entendeu como prequestionada a questão jurídica, mesmo que
o tribunal se omita quanto a ela após a interposição dos embargos
declaratórios. Noutras palavras, a mera interposição dos embargos
declaratórios contra a decisão omissa, independentemente do resultado do
julgamento, cria o prequestionamento necessário a legitimar a admissão dos
recursos de natureza extraordinária. Tem-se aqui o chamado
prequestionamento ficto 250 , o que significa que, nesse caso, o TST adotou a
primeira corrente do conceito de prequestionamento, pois exige apenas a
provocação da questão jurídica e não decisão prévia. Cria-se, portanto, a
“ficção de que o recorrente utilizou-se do meio processual adequado e que
não pode ser prejudicado pela omissão do julgador” 251 . Exemplificamos: