01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

assim declina:
Orientação Jurisprudencial transitória nº 35. REAJUSTES
SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI
Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste
quadrimestral, constitui verdadeiro “bis in idem”, pois o
bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve
o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral.
Assim, verifica-se que a discussão acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 68 da SDI – I do TST, em 28.11.1995, a
qual foi convertida na OJ transitória supracitada.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que improcede o pedido de
rescisão do julgado proferido antes do advento da OJ nº 68 da SDI – I do
TST, conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a
decisão que determinou a cumulação das antecipações bimestrais e reajustes
quadrimestrais é anterior à OJ nº 68 da SDI – I do TST, a decisão não será
desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria era
controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava a lei sob a sua ótica.
9.4.5.9. Cláusula penal. Limitação ao valor do principal