01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de imposto de renda decorrente de decisões da Justiça do
Trabalho deve ser feita segundo o regime do mês de
competência, levando-se em consideração as alíquotas e
descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser
pago.
Recurso de revista não conhecido. 43
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. NÃO
CONHECIMENTO.
Em face da edição da Medida Provisória nº 497/2010,
convertida na Lei nº 12.350/2010, e da Instrução
Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal, o imposto de
renda será calculado utilizando-se o critério do mês da
competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter
sido pago. Precedentes desta Corte no mesmo sentido.
(...) 44
Diante do exposto, verifica-se que, pela nova redação da súmula em
apreço, houve considerável alteração na forma de incidência do Imposto de
Renda sobre os créditos dos obreiros decorrentes de condenação judicial,
passando a incidir o regime de competência, ou seja, os descontos fiscais
também deverão ser calculados mês a mês.
Esse novo entendimento é de salutar importância, uma vez que afasta a
“penalização” do trabalhador que recebe o pagamento intempestivo das
verbas trabalhistas, por culpa do empregador, dando ênfase ao salário
mensal que, muitas vezes, sequer se sujeita ao tributo ou se submete a
alíquota menor. Exemplifica-se: