01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sobre a possibilidade da negociação coletiva alternar a natureza jurídica da
parcela, considerando-a indenizatória.
De acordo com a OJ 346, é possível que a norma coletiva considere o
abono com natureza indenizatória. Nesse caso, o abono dado pelo
empregador, como prêmio no fim do ano, por exemplo, não terá natureza
salarial, consequentemente não vai refletir nas demais parcelas. O
fundamento utilizado pelo TST encontra-se no art. 7º, XXVI, da CF/88,
reconhecendo ao instrumento coletivo força normativa.
Nesse mesmo sentido da OJ 346, se houver previsão expressa em norma
coletiva que retire essa natureza salarial, a alimentação será paga como
parcela indenizatória e não integrará o salário do empregado, conforme
abaixo transcrito:
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST: A
ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em
decorrência de prestação de horas extras tem natureza
indenizatória e, por isso, não integra o salário do
empregado bancário.
Aliás, o Poder Judiciário, em regra, não poderá inovar as cláusulas
previstas na negociação coletiva. Se houver previsão do abono apenas aos
empregados em atividade, será vedada a extensão dessa parcela aos
trabalhadores aposentados, sob pena de afrontar o art. 7º, XXVI, da CF/88.
Por fim, o abono previsto no art. 457, § 1º, da CLT, como reajuste
salarial integrando as demais parcelas, não se confunde com o abono
pecuniário de férias, previsto no art. 143 da CLT. O abono pecuniário de
férias é a conversão de até 1/3 das férias em dinheiro e possui natureza