01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos,
limites máximos quanto ao tempo de exposição, à
intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo
do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de
idade, controle permanente dos locais de trabalho e das
demais exigências que se façam necessárias; (grifos
acrescidos)
Assim sendo, a Portaria 3.393/87 e a Portaria 518/2003 preveem que o
trabalho com radiações ionizantes ou substâncias radioativas é atividade
perigosa. Cabe frisar que haverá necessidade de perícia para verificar se, na
prática, a atividade desenvolvida está realmente em contato com substâncias
radioativas e se, realmente, coloca em risco a integridade física do
trabalhador.
Existe respeitável corrente doutrinária no Ministério Público do
Trabalho 67 que defende o direito do empregado ao pagamento do adicional
de periculosidade, mesmo que a atividade não esteja incluída nas Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, pois se trata de direito
fundamental assegurado na Constituição Federal. O único requisito seria a
constatação da existência do agente perigoso pela perícia.
Há posicionamento contrário ao dado pela OJ 345, defendendo o
pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalhavam
com substâncias radioativas. Aliás, com base nessa corrente doutrinária, não
cabe à Portaria estender o adicional de periculosidade a outras atividades.
Nesse sentido:
O pagamento do adicional de periculosidade só pode ser
determinado por lei, diante do princípio da legalidade (art.