01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST. Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de
mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base
de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o
cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
A orientação em comentário visou interpretar o art. 46 da Lei 8.541/92,
bem como o art. 404 do CC/02, esclarecendo a natureza jurídica dos juros
moratórios e, consequentemente, sua incidência no Imposto de Renda.
O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, declina:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no
mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos
de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes. (...)
Interpretando esse dispositivo, parte da jurisprudência entendia que, no
momento em que o crédito está disponível, a tributação incidirá. Sobre esse
valor será aplicada a alíquota segundo as faixas previstas pela lei. Em
relação aos juros, a tributação será feita em separado, por força do
parágrafo 1º, do artigo citado anteriormente. Noutras palavras, calcula-se o
valor da condenação, sem a inclusão dos juros, para fins de incidência de
Imposto de Renda. Depois se computam os juros separadamente, com a
finalidade de verificar se ultrapassam ou não a faixa de isenção. Caso