01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

9.3.3. Exigência de relações processuais distintas
Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI - II do TST. Ação rescisória. Decisões proferidas em fases
distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC 166 refere-se apenas a relações processuais
distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente
fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
A coisa julgada impede novo pronunciamento jurisdicional sobre a
matéria já definitivamente julgada (submetida à coisa julgada material),
como forma de garantir a segurança das relações jurídicas. Esse
impedimento pode ser negativo ou positivo. 166
No primeiro caso, tem-se o chamado efeito negativo da coisa julgada, o
qual veda que a questão principal, já decidida definitivamente e transitada em
julgado, seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
No segundo, denominado efeito positivo da coisa julgada, proíbe-se que
a questão principal, definitivamente decidida e transitada em julgado,
retornando ao Judiciário como questão incidental “não possa ser decidida de
modo distinto daquele como o foi no processo anterior, em que foi questão
principal” 167 . Nesse caso, a violação não pressupõe processos distintos, ou
seja, pode ocorrer tanto na mesma relação processual, como em relações
processuais distintas. Cita-se como hipótese de mesma relação processual
quando, por exemplo, o juiz, na fase de execução, decidir de modo diverso
da sentença transitada em julgado na fase de conhecimento.
Dessa forma, havendo decisão posterior que viole decisão definitiva e
transitada em julgado, ocorrerá ofensa à coisa julgada (material).
Nesse contexto, parte da doutrina e da jurisprudência, aplicando o efeito
positivo da coisa julgada, não faz nenhuma diferença entre a violação ter