01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 377 do TST, pois a exigência de que o preposto
seja, necessariamente, empregado da reclamada, tem
como fundamento impedir a configuração do chamado
“preposto profissional”, hipótese diversa da tratada no
caso concreto. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo
reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
negou-lhes provimento 9 .
O preposto tem a função de representar a parte na audiência, exaurindo
sua atividade neste ato. Assim, poderá exercer todos os atos necessários na
audiência, tais como realizar propostas de acordo, apresentar defesa oral,
prestar depoimento pessoal e aduzir razões finais. Por outro lado, acabada a
audiência não poderá praticar outros atos processuais, como, por exemplo,
interpor recursos.
Consignamos que, em todos os casos, o preposto deve ter conhecimento
dos fatos. Não há necessidade de ter presenciado os fatos, podendo ter
conhecimento por informações de terceiros 10 . Contudo, não tendo o
preposto conhecimento dos fatos, haverá incidência da confissão ficta
(NCPC, arts. 386 e 389), que poderá ser afastada por meio de prova em
contrário, nos termos da Súmula 74, II, do TST.
Por fim, cabe registrar que, caso o empregador não se faça representar
adequadamente (p. ex., ausência de carta de preposição), não haverá
incidência imediata dos efeitos da revelia, devendo o magistrado possibilitar
ao reclamado a oportunidade de sanar sua irregularidade, nos termos do art.
76 do NCPC 11 , que é embasado no princípio da primazia da decisão de
mérito.