01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

incabível o habeas corpus. Aplica-se, assim, o entendimento do STF
consubstanciado na Súmula nº 691 que vaticina:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
a liminar.
Consigna-se, por fim, que, sendo vedada atualmente a prisão civil do
depositário infiel pela Súmula Vinculante nº 25 do STF, a aplicação da
presente orientação jurisprudencial sofreu considerável restrição.
5. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO XX – HABEAS CORPUS
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – II do TST.
“Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura e incerta. Prisão.
Depositário infiel
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa
futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no
momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de
“habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI – II do TST. "Habeas
corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo
paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade
de prisão civil
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve
assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a
restrição de seu direito de liberdade.