01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalho firmado com os sindicatos representados pela referida federação, bem como a
declaração da possibilidade de firmar cláusula de piso salarial em instrumento coletivo
com valores abaixo dos patamares estabelecidos na referida lei. TST-RO-491-
03.2010.5.12.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 12.3.12 (Informativo
nº 1)
Progressão salarial anual. Ausência de avaliações de desempenho. Descumprimento de
norma interna. Art. 129 do CC. Diferenças salariais devidas.
Diante da omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho
estabelecida como requisito à progressão salarial anual prevista em norma interna da
empresa, considera-se implementada a referida condição, conforme dispõe o art. 129
do CC. A inércia do reclamado em atender critérios por ele mesmo estabelecidos não
pode redundar em frustração da legítima expectativa do empregado de obter aumento
salarial previsto em regulamento da empresa, sob pena de se caracterizar condição
suspensiva que submete a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio das partes, o
que é vedado pelo art. 122 do CC. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito,
deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido de diferenças salariais decorrente
da progressão salarial anual por desempenho obstada pelo recorrido. TST-E-ED-RR-
25500-23.2005.5.05.0004, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,
12.4.2012. (Informativo nº 5)
Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Períodos descontínuos.
Aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Princípio da estabilidade financeira.
O exercício de cargo de confiança em períodos descontínuos, mas que perfizeram um
período superior a dez anos, não afasta, por si só, o reconhecimento do direito à
estabilidade financeira abraçada pela Súmula nº 372, I, do TST. Cabe ao julgador,
diante do quadro fático delineado nos autos, decidir sobre a licitude da exclusão da
gratificação de função percebida, à luz do princípio da estabilidade financeira. Assim,
na hipótese, o fato de o empregado ter exercido funções distintas ao longo de doze
anos, percebendo gratificações de valores variados, e ter um decurso de quase dois
anos ininterruptos sem percepção de função, não afasta o direito à incorporação da
gratificação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos,
por divergência jurisprudencial, vencido o Ministro João Oreste Dalazen, e, no mérito,
ainda por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina
Peduzzi, deu provimento ao recurso para restabelecer amplamente a decisão do TRT,
no particular. TST-E-RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 3.5.2012. (Informativo nº 7)
Gratificação de função percebida por 9 anos e 6 meses. Supressão. Natureza obstativa