01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Entretanto, conforme comentamos na Súmula nº 259, acreditamos que a
rescisão do acordo judicial não será mais possível com a vigência do NCPC.
Isso porque, o art. 485, VIII, do CPC/73 não foi reproduzido no rol das
decisões de mérito que, após o trânsito em julgado, podem ser rescindidas,
ou seja, a transação deixa de ser um vício de rescindibilidade (art. 966).
Ademais, declina expressamente o §4º do art. 966 do NCPC o que segue:
§4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Assim, os atos homologados pelo juízo, como é o caso da transação
judicial, não poderão mais ser objetos de ação rescisória, mas sim de ação
anulatória.
Isso significa que, com o Novo CPC, em nenhuma hipótese o acordo
judicial será suscetível de corte rescisório, perdendo a utilidade prática o
presente item sumular.
Dessa forma, atingindo o novel código o fundamento determinante
deste item sumular (acordo judicial), ele merece ser cancelado.
9.2.2. Colusão das partes
Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei.
Reclamatória simulada extinta
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do
litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo
rescisório, o processo simulado deve ser extinto.