01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

maturação, descumprindo os critérios por ela mesma
criados para o enquadramento do reclamante. Nesse caso,
não há como se entender pela prescrição, pois se trata de
lesão sucessiva, que se repete mês a mês, a afastar a
prescrição, não havendo se falar em prescrição com base
na Súmula 294 do C. TST, pois não se trata de alteração do
pactuado. Embargos não conhecidos. (RR - 803897-
82.2001.5.03.5555, Rel. Min.: Aloysio Corrêa da Veiga,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ
08/02/2008).
1.4.3. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria
Súmula nº 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal,
salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas
pela prescrição, à época da propositura da ação.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento, consiste
em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como forma de
complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Decorre, portanto, do
próprio contrato de trabalho. Não se confunde, portanto, com benefício
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Dessa forma, se houver vantagem, oriunda de complementação de
aposentadoria, idêntica ao benefício que venha a ser criado pela Previdência
Social, o empregado receberá, simultaneamente, as duas aposentadorias.
Assim sendo, não haverá alteração automática do regulamento interno em
razão do benefício concedido pelo INSS. Se o empregador decidir pela
alteração do regulamento, essa modificação alcançará somente os novos
empregados, conforme previsto na Súmula nº 51 do TST.