01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pode ser entendido como a exigência de a parte tomar conhecimento de
todos os atos que ocorram dentro do processo, seja judicial, seja
administrativo, a possibilidade de manifestar e o poder de influenciar o
julgador. Em suma, busca o trinômio: informação + possibilidade de
manifestação + poder de influência.
No caso, o depósito compulsório não afasta do administrado o
conhecimento dos atos praticados pela administração, mas impossibilita ou
inviabiliza sua manifestação e, consequentemente, o poder de influenciar o
julgador do recurso administrativo, restringindo de forma arbitrária o
princípio do contraditório, o que contraria o art. 5º, LV, da CF/88.
Consigna-se, ainda, que o aludido depósito administrativo confronta
com o direito de petição, definido “como o direito que pertence a uma
pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma
situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da
situação, seja para solicitar uma manifestação do direito em vigor no sentido
mais favorável à liberdade” 22 . Isso porque o direito de petição independe do
pagamento de qualquer taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, caput, da CF/88,
não podendo assim a legislação infraconstitucional exigir nenhum depósito
para sua efetivação 23 .
Por fim, registro que o objeto da Súmula nº 424 do TST integra o da
Súmula vinculante nº 21 do STF. Com efeito, sendo exigido do administrado
(empregador) o depósito prévio da multa do art. 636, § 1º, da CLT, para
interposição de recurso administrativo, ele poderá se utilizar da reclamação
perante o STF (art. 103-A, § 3º, da CF/88), caso queira se utilizar da súmula
vinculante, que se estende inclusive para a Administração Pública (no caso o
MTE), ou simplesmente usar a súmula do TST, dentro da Justiça do
Trabalho, utilizando-se, em regra, do mandado de segurança.