01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, o art. 269, inciso III, do CPC 219 preconiza que
se extingue o processo com julgamento de mérito quando
as partes transigirem.
Por outro lado, o parágrafo único do art. 831 da CLT
estabelece que “no caso de conciliação, o termo que for
lavrado valerá como decisão irrecorrível.”
Desse modo, o acordo celebrado entre as partes no curso
do dissídio coletivo e regularmente homologado (art. 863
da CLT) tem qualificação de decisão imutável e
indiscutível, constituindo a coisa julgada material que visa
à segurança jurídica das relações entre as pessoas.
Deve considerar-se que, com vistas a interpretar o acordo
de equiparação do pessoal do Banco do Brasil S/A com o
pessoal do Banco Central do Brasil, foi ajuizado,
posteriormente à homologação do acordo, Dissídio
Coletivo de Natureza Jurídica (TST-DC-15/88.6), cuja
decisão também é irrecorrível, imutável, produzindo coisa
julgada material. (...) (grifo nosso). 220
A propósito, é sabido que na ação de cumprimento é vedado questionar
matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa (CLT, art. 872).
Assim, estando silentes as decisões com relação ao ACP e sendo vedado o
seu questionamento, mostra-se inadequado o processamento da ação de
cumprimento objetivando o pagamento da aludida parcela, já que, para
considerá-la devida, haveria necessidade de proceder-se a um exame
detalhado do acordo, o que ocasionaria flagrante desrespeito à coisa julgada,
ofendendo assim o art. 5º, XXXVI, da CF/88.