01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

composta independente e excludente, isto é, cada fundamentação for
autônoma e, se negada uma delas, for capaz de alterar a conclusão do
julgado. Nesse caso, “é válido o acórdão cotejado que se revele divergente
quanto a apenas um dos fundamentos” 357 .
Citamos o ilustrativo precedente da lavra do eminente Ministro Moura
França:
EMBARGOS - REVISTA CONHECIDA - ACORDÃO
REGIONAL COM DOIS FUNDAMENTOS -
CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 23 DA CORTE.
Quando o acórdão embargado adota mais de um
fundamento jurídico, distinto e autônomo, suficiente cada
um, de “per si”, para acolhimento ou rejeição do pedido,
incabível falar-se em reexame de premissas concretas de
especificidade de divergência com óbice à declaração de
má aplicação do Enunciado 23. Neste caso, não se está
simplesmente verificando a existência ou não de
discrepância de tese, que efetivamente não é possível,
conforme pacífica orientação da corte, mas sim a
existência de duas teses no acórdão recorrido e se o
acórdão, apontado a confronto, é válido, para autorizar o
conhecimento da revista, quando contraria apenas uma
das teses. Embargos providos para restabelecer decisão
regional, no particular. 358 (grifo nosso)
Exemplificamos a hipótese para melhor compreensão:
Decisão do TRT da 16ª região entende que a Lei X traz
norma cogente capaz de alterar o reajuste dos proventos