01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 2º – A interposição de recurso para o Supremo Tribunal
Federal não prejudicará a execução do julgado.
Em face do disposto no referido artigo, parte da doutrina e da
jurisprudência entendia que, interposto recurso extraordinário ao STF, a
execução trabalhista seria definitiva, vez que a norma impunha que a
execução não poderia ser prejudicada. Invocavam para tanto a Súmula nº 228
do STF, a qual declina que “não é provisória a execução na pendência de
recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir”.
Ocorre, no entanto, que se entende por execução definitiva a destinada a
executar sentença transitada em julgado, enquanto a execução será provisória
quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi
atribuído efeito suspensivo (NCPC, art. 520, caput).
Melhor explicando, a decisão judicial executável está, em regra,
suscetível de recurso. Não havendo interposição deste ou transcorrido seu
prazo, haverá o trânsito em julgado da decisão, permitindo sua execução
definitiva. Por outro lado, ocorrendo a interposição de recurso, este pode ter
efeito meramente devolutivo ou também efeito suspensivo. Na hipótese de ter
efeito suspensivo, a decisão judicial não produzirá efeitos de imediato,
impedindo o início da execução. Já no caso de efeito meramente devolutivo,
a decisão gerará efeitos, possibilitando assim a execução provisória da
decisão judicial (sentença ou acórdão).
Assim, havendo recurso com efeito meramente devolutivo, a decisão
produzirá efeitos, permitindo sua execução provisória.
Diante da sistemática, o STF deixou de aplicar a Súmula nº 228,
entendendo ser provisória a execução enquanto pendente o julgamento do
recurso extraordinário 95 .