01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, o requerimento do executado poderá ser indeferido quando
formulado fora do prazo legal. Do mesmo modo, poderá ser indeferido
quando a garantia não for suficiente ao previsto na legislação, ou seja, o
valor for inferior ao principal acrescido de 30% (trinta por cento).
Do exposto e aplicando as disposições previstas no NCPC ao processo
do trabalho, acreditamos que a presente orientação precisa ser modificada
pelo C. TST, no sentido de incluir o seguro garantia e exigir que, para que
sejam equivalentes ao dinheiro, devem corresponder ao valor da execução
acrescidos de 30% (trinta por cento). A propósito, essa modificação já
deveria ter ocorrido na vigência do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº
11.382/2006, ao art. 656, §2º, do CPC/73.
Antes de finalizarmos os comentários da presente orientação
jurisprudencial, é necessário fazer duas observações.
A primeira relacionada ao momento da indicação da fiança bancária e
do seguro garantia judicial.
O sistema atual da execução no processo civil não admite a indicação de
bens pelo devedor, possibilitando inclusive que a impugnação seja realizada
sem a garantia do juízo. Nesse contexto, a carta de fiança bancária e o seguro
garantia atuam como verdadeira substituição.
Contudo, o tema é tratado na ordem preferencial da penhora. Além
disso, no processo do trabalho, o art. 880 da CLT mantém a possibilidade de
indicação de bem pelo executado, de modo que é permitido indicar
diretamente que a penhora recaia em fiança bancária ou seguro garantia
judicial, ainda que não tenha ocorrido penhora pretérita 85 . Noutras palavras,
não há necessidade de que já tenha ocorrida a penhora para se admitir a
garantia, podendo ser indicada pelo executado no prazo descrito no art. 880