01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A presente orientação jurisprudencial versa sobre o cabimento da ação
rescisória na hipótese de contradição entre a fundamentação e o dispositivo
da decisão, embasando-a no erro de fato, previsto no art. 966, VIII, do NCPC.
Trata-se de hipótese idêntica à admitida para a interposição dos
embargos de declaração, como se depreende do art. 897-A da CLT.
Entretanto, o ajuizamento de ação rescisória nesse caso não pressupõe a
interposição dos embargos. Noutras palavras, a ausência de oferecimento
dos embargos declaratórios por contradição não impede o exercício da ação
rescisória 263 .
O C. TST contempla que tal hipótese se enquadra no erro de fato,
porque no seu entender há flagrante equívoco de percepção, de modo que, se
o julgador tivesse atentado para a fundamentação, a conclusão abraçada teria
sido outra.
Pensamos, no entanto, que o E. TST fundamenta a aplicação dessa
orientação apenas no § 1º do art. 485 do CPC/73 (reproduzido na parte
inicial do art. 966, § 1º, do NCPC) que assim vaticinava:
§ 1º Há erro de fato, quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido.
Contudo, o erro de fato, para ser considerado como causa de
rescindibilidade, deve preencher outros requisitos, especialmente o disposto
no § 2º do aludido artigo, que impõe ser “indispensável, num como noutro
caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre
o fato”. O mesmo requisito é exigido pela segunda parte do § 1º do art. 966
do CPC, o qual descreve que é “indispensável, em ambos os casos, que o fato
não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se