01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

direito líquido e certo da parte beneficiária da tutela. Por outro lado, não
estando presentes tais requisitos, é dever do juiz não concedê-la, sob pena,
nessa hipótese, de violar direito líquido e certo da parte contrária.
Isso quer dizer que será admitida a segurança tanto no deferimento da
tutela antecipada como de seu indeferimento, desde que não atendidos os
comandos legais. Incide, pois, o item II da Súmula nº 414 do TST, isto é,
cabível o mandado de segurança.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
Deferindo-se a tutela antecipada antes da sentença, o item II da presente
súmula admite o cabimento do mandado de segurança. Tal segurança visa,
portanto, a atacar a decisão interlocutória que deferiu a antecipação da tutela.
Dessa forma, surgindo sentença no processo originário antes da decisão do
mandado de segurança, esta última ficará prejudicada, vez que a sentença
substituirá a decisão interlocutória. Exemplificamos:
O juízo de primeiro grau defere liminarmente tutela
antecipada para que a empresa pague os salários atrasados
do reclamante. A empresa impetra mandado de segurança
impugnando tal decisão. Antes do julgamento da
segurança, o juízo de primeiro grau profere sentença
confirmando a tutela antecipada. Essa decisão substitui a
anterior, perdendo, pois, o mandado de segurança sua base
de impugnação, qual seja, a decisão interlocutória.
Assim, nessa hipótese ficará prejudicado o julgamento do mandado de
segurança, devendo ser extinto sem resolução de mérito. Registra-se que,
havendo recurso ordinário do processo que deu origem ao mandado de