01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477,
ambos da CLT. » 491, 625
Súmula nº 389 do TST. Seguro-desemprego. Competência da justiça do trabalho.
Direito à indenização por não liberação de guias
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e
empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do segurodesemprego.
II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego
dá origem ao direito à indenização. » 461, 803
Súmula nº 390 do TST. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração
direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e
sociedade de economia mista. Inaplicável
I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é
beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido
mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da
CF/88. » 561
Súmula nº 391 do TST. Petroleiros. Lei nº 5.811/1972. Turno ininterrupto de
revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo
I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de
trabalho em regime de revezamento dos petroleiros.
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de
revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e
7º, VI, da CF/1988. » 280
Súmula nº 392 do TST. Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da
justiça do trabalho.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,
decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a
ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
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