01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Portanto, extinto o juízo de admissibilidade no recurso ordinário de
decisão proferida pela Vara do Trabalho (objeto principal da parte final desta
orientação), não há se fazer referência ao agravo de instrumento na
orientação jurisprudencial em comentário, já que a parte recorrente discutirá
o valor das custas processuais no recurso ordinário que será enviado para o
Tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Em
outros termos, não haverá trancamento no juízo de origem a legitimar o
cabimento do agravo de instrumento.
Com efeito, com o advento do Novo CPC, pensamos que deverá ser
excluída da presente orientação a seguinte parte: “e, posteriormente, agravo
de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto”, mantendo-se
o texto remanescente.
4. ALÇADA
4.1. Fixação. Data do ajuizamento da reclamação trabalhista