01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do
E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância
do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de
horas extras pelo período total do intervalo.
Súmula nº 29 do TRT – 2ª Região. Prorrogação habitual da
jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de
uma hora. Devido.
É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a
jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a
remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional,
nos termos do art. 71, § 4º da CLT.
Súmula nº 27 do TRT- 3º Região. A concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da
integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo
4º do artigo 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST.
Súmula nº 39 do TRT da 3ª Região. Trabalho da mulher.
Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Recepção pela CR/88
como direito fundamental à higiene, saúde e segurança.
Descumprimento. Hora extra.
O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela
CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante
decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento
de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo
empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários.
Súmula nº 63 do TRT da 4ª Região. Intervalo para repouso e
alimentação. Concessão parcial.
A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o
pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na
forma do art. 71, § 4º, da CLT.