01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Não repercutirão, entretanto, no valor do DSR, as gratificações pagas
mensalmente. De acordo com o art. 7º da Lei 605/49 28 , a parcela paga
mensalmente já remunera o repouso semanal. Aliás, se houvesse reflexo da
parcela paga mensalmente, haveria um duplo pagamento (bis in idem),
ensejando enriquecimento sem causa. Nesse sentido:
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo.
Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade,
pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
A Súmula nº 202 trata da existência concomitante de duas gratificações
por tempo de serviço, uma prevista no regulamento interno e outra em
instrumento coletivo. Nesse caso, caberá ao empregado optar pela norma
mais favorável. A escolha de uma ocasionará a renúncia da outra
gratificação, sob pena de o empregador pagar a mesma parcela duas vezes.
Esse também é o posicionamento previsto na Súmula nº 51, I, do TST:
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e
opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.
É importante ressaltar que a própria Súmula nº 202 do TST admite a
possibilidade de escolha do empregado entre uma norma permanente
(outorgada pelo empregador) e outra transitória (acordo ou convenção