01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do
art. 894, II, da CLT.
É sabido que o tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que
todas as decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado.
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual e com a finalidade de desburocratizar as decisões dos tribunais, o
legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar monocraticamente
os recursos, como se observa nos arts. 894, § 3º, da CLT e 932 do NCPC,
esse último aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho, como se
verifica pela Súmula nº 435 do TST.
Ocorre, porém, que o relator, nesse caso, atua por meio de mera
delegação de poder, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência
para decidir” 343 . Disso resulta que sua decisão ficará sujeita à interposição
de agravo interno para a Turma, por força do art. 1.021 do NCPC, tudo como
forma de preservar o princípio do colegiado.
Interposto o agravo, a Turma, na realidade, julga de forma colegiada o
recurso de revista, de modo que dessa decisão serão cabíveis os embargos de
divergência.
Contudo, se a decisão da Turma, proferida no agravo, está de acordo
com súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou ainda súmula
vinculante do STF, não caberão os embargos.
E isso se justifica, porque estando a decisão em consonância com
súmula e orientação do TST ou súmula vinculante do STF, não haverá
divergência jurisprudencial, que é pressuposto básico para o cabimento dos
embargos. Exemplificamos: