01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO XI
Direito Coletivo do Trabalho
Sumário • 1. Poder normativo da Justiça do Trabalho diante das decisões do
STF – 2. Período de vigência da sentença normativa e das convenções e
acordos coletivos: 2.1. Introdução; 2.2. Antes da alteração da Súmula nº 277
do TST; 2.3. Após a alteração da Súmula nº 277 do TST; 2.4. Sentença
normativa – 3. Abrangência da norma coletiva para a categoria diferenciada –
4. Cobrança da multa convencional: 4.1 Multa – 5. Contribuição sindical rural.
– 6. Quadro resumido 7. Súmula dos Tribunais Regionais do Trabalho
(relacionadas ao Capítulo XI) – 8. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo XI).
1. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DIANTE DAS DECISÕES DO STF
Súmula nº 190 do TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões
contrárias ao STF
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder
normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal
Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
O poder normativo é função atípica do Judiciário de criar normas
jurídicas.
Ele pode criar normas econômicas ou sociais. As cláusulas econômicas,
como o próprio nome já indica, são aquelas destinadas à criação de normas
com conteúdo econômico, financeiro, como é caso, por exemplo, dos
reajustes salariais. Já as cláusulas sociais fixam e regulam as novas
condições para as relações de trabalho sem que tenham conteúdo econômico,
como, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e
refeição, substituições de empregados etc.