01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

fundamentada em cada processo, bastando para tanto a presente súmula.
Com efeito, independentemente de decisão judicial, incumbe à empresa,
que tenha mais de 10 empregados, apresentar os cartões de ponto com a
contestação, sob pena de prevalecer a jornada da inicial. Nas palavras do
doutrinador Sérgio Pinto Martins 5 :
A não apresentação injustificada dos controles de ponto
seria na primeira audiência, pois é neste momento que a
empresa deve juntar documentos para provar suas
alegações (art. 845 da CLT).
Registra-se que TST tem entendido que basta o empregador ter mais de
10 empregados, independentemente do número de empregados em cada
estabelecimento 6 .
Além disso, é válido destacar que o posicionamento do C. TST deixa
claro que há presunção apenas relativa de veracidade. Logo, o empregador
poderá fazer prova em sentido contrário. Atente-se, porém, para o fato de
que a não apresentação deve ser justificada, como indica corretamente este
item sumular, sob pena de sepultar a obrigatoriedade de anotação disposta no
art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, o empregador poderá não apresentar os
cartões de ponto quando, por exemplo: a) comprovar que o trabalhador
prestava serviços externos incompatível com a fixação de horário de
trabalho, conforme art. 62 da CLT; b) comprovar que não os apresentou por
motivo de força maior, como enchente, incêndio etc.
Aliás, não gerarão presunção relativa de veracidade os fatos que “não
parecem verossímeis segundo o que ordinariamente acontece ou fora do
padrão médio da sociedade, e também os fatos impossíveis ou pouco