01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

denegado, o que não atinge os recursos anteriormente interpostos.
2.5.4. Cabimento
2.5.4.1. Admissibilidade parcial pelo juízo a quo. Incabível agravo de
instrumento
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do Tribunal
Regional do Trabalho. Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte
das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo
imprópria a interposição de agravo de instrumento.
O juízo de admissibilidade é a avaliação da existência dos pressupostos
recursais. Antes do Novo CPC, era pacífico que ele se realizava em dois
momentos: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad
quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou
seja, aquele que teve sua decisão impugnada. Nesse primeiro momento, o
magistrado pode verificar a presença dos pressupostos recursais – juízo de
admissibilidade positivo – processando o recurso, possibilitando assim que a
parte recorrida apresente suas contrarrazões sendo, em seguida, remetido ao
Tribunal ad quem. Por outro lado, não estando presentes os pressupostos
recursais, o juízo de admissibilidade será negativo, de modo que será
denegado processamento ao recurso, trancando assim a via recursal. Nessa
hipótese, admite-se o recurso de agravo de instrumento a fim de destrancar o
recurso, conforme disciplina o art. 897, b, da CLT.
Pode ocorrer ainda de o juízo a quo declinar que apenas em parte do
recurso o recorrente preenche os pressupostos recursais, como, por
exemplo, entende que o recorrente teria interesse recursal apenas quanto a
um pedido. Nesse caso, sendo o juízo de admissibilidade parcial, o recurso