01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Outra consequência da projeção do aviso é o início da contagem do
prazo prescricional. De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição
inicia-se com a extinção do contrato. Conforme previsto na OJ nº 83, apenas
se inicia no fim do aviso-prévio indenizado. Mais uma prova de que o
término do contrato somente é considerado após o cumprimento dos 30 dias
do aviso, mesmo que indenizado. Para o início da contagem do prazo
prescricional deve-se levar em conta o período do aviso-prévio.
1.2.2. Prescrição quinquenal
Súmula nº 308 do TST. Prescrição quinquenal
I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às
pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às
anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.
II – A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de
aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da
CF/1988.
I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação
trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da
data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da
extinção do contrato.
De acordo com o texto constitucional, o empregado urbano ou rural
terá 2 anos, a contar da extinção do contrato, para ingressar com a ação
judicial. Desde que respeitada essa prescrição bienal, o trabalhador poderá
pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos a contar do ajuizamento
da reclamação. Ressalta-se que o pedido dos últimos 5 anos não conta da
extinção do contrato, mas do ingresso da reclamação trabalhista. Assim
sendo, se demorar para ingressar com a ação judicial, consequentemente
estará deixando escoar o período pleiteado.
Cabe ressaltar que, se ajuizar a ação após 2 anos da extinção do contrato
de trabalho, nenhum direito lhe será assegurado, pois a pretensão lhe foi