01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empresas financeiras, conquanto equiparados aos
bancários para os fins do art. 224 da CLT, não podem
beneficiar-se das normas coletivas celebradas entre estes
últimos, uma vez que ditas normas não foram subscritas
pela sua própria empregadora. Recurso de revista
conhecido e provido. 364
Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com súmula ou
orientação jurisprudencial do TST, não há necessidade de verificar a
divergência jurisprudencial invocada, tampouco a alegação de violações
legais e constitucionais.
No que tange, especificamente, aos embargos à SDI, antes do advento da
Lei nº 11.496/2007, eles eram admitidos para: 1) sanar a divergência interna
no TST (embargos de divergência); 2) na hipótese em que a decisão da
Turma do TST violasse literalmente preceito de lei federal ou da
Constituição da República, sendo denominados, nesse último caso, de
embargos de nulidade.
É por isso que o C. TST fazia a ressalva na orientação, no sentido de
que, quando a orientação jurisprudencial não fizesse nenhuma referência ao
texto constitucional, seriam cabíveis os embargos para a SDI (embargos de
nulidade). Em outros termos, se o recorrente alegasse violação à norma
constitucional que não estava descrita na OJ confrontante, seriam cabíveis os
embargos para a SDI.
Contudo, com o advento da Lei nº 11.496/2007, foram suprimidos do
ordenamento os embargos de nulidade, ou seja, atualmente, não são cabíveis
os embargos quando a decisão da Turma do TST viola literalmente preceito
de lei federal ou da Constituição da República, o que afasta a necessidade da