01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

economia mista) subordina-se às normas de direito
público (art. 37, da CF/88), vinculada à motivação da
dispensa de empregado público.
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo
tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
No item II da OJ nº 247, o TST traz uma exceção à possibilidade de
dispensa, sem motivação, do empregado público. Se se tratar de empregado
dos Correios 20 , haverá necessidade de prévia justificativa para dispensa, pois
esse órgão, embora seja empresa pública, goza do mesmo tratamento
destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Melhor seria se a motivação fosse a regra na administração pública
direta e indireta, inclusive para empresas públicas e sociedades de economia
mista, pois estaria em compasso com um Estado Democrático de Direito,
mais justo e solidário.
2.7. Readmissão
Súmula nº 138 do TST. Readmissão
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída
espontânea.
A interpretação dada pelo TST, nessa súmula, é de que serão
computados os períodos, ainda que descontínuos, em que o empregado tiver
trabalhado na empresa. Nesse caso, se o empregado prestar serviços um ano
na empresa, pedir demissão e for recontratado após um ano, o período
anterior será computado para todos os fins, por exemplo, a contagem de