01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

o disposto na sentença normativa.
No entanto, a presente súmula busca interpretar o parágrafo único do
art. 872 da CLT, que assim vaticina:
Parágrafo único − Quando os empregadores deixarem de
satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da
decisão proferida, poderão os empregados ou seus
sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus
associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar
reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o
processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo
vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de
direito já apreciada na decisão. (grifo nosso)
Interpretando de modo gramatical esse dispositivo, o TST, inicialmente,
passou a entender que o sindicato somente teria legitimidade para ajuizar
ação de cumprimento no caso de descumprimento de sentença normativa,
falecendo-lhe legitimidade para a ação de cumprimento de convenções ou
acordos coletivos, o que deu origem à redação original desta súmula que
assim estabelecia:
Sindicato − Substituição processual − Convenção coletiva
O sindicato não é parte legítima para propor, como
substituto processual, demanda que vise a observância de
convenção coletiva.
No entanto, com o advento da Lei nº 8.984/95, que reconheceu
expressamente a competência da Justiça Laboral para “conciliar e julgar os
dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de