01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

apenas de que a parte não se conforme com a decisão impugnada. É o que
ocorre, por exemplo, no recurso ordinário. Já os recursos de fundamentação
vinculada são aqueles em que a lei exige que o recorrente indique algum
vício específico na decisão impugnada, como se dá nos embargos de
declaração em que a parte deverá obrigatoriamente demonstrar a presença de
omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada.
Nesse sentido, estabelece o art. 897-A, caput, da CLT:
Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença
ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu
julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão
subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,
admitido efeito modificativo da decisão nos casos de
omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. [...]
Conquanto o aludido artigo não faça referência à obscuridade como
hipótese de cabimento dos embargos de declaração no processo do trabalho,
pensamos que o art. 1.022 do NCPC deve ser aplicado subsidiariamente ante
a omissão e compatibilidade com a seara trabalhista (CLT, art. 769), salvo
quanto ao erro material que, no processo do trabalho, poderá ser corrigido
de ofício ou a requerimento da partes por simples petição (CLT, art. 897-A, §
1º). A propósito, a CLT apenas fez alusão à omissão, contradição e manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, quando os
embargos forem dotados de efeito modificativo, até porque a obscuridade
não terá tal efeito, pois “o que faz o novo pronunciamento é só esclarecer o
teor do primeiro, dando-lhe a interpretação autêntica” 199 . Pensar de forma
adversa será permitir a prestação da jurisdição que apenas o julgador
entenda, não se preocupando se o jurisdicionado compreendeu ou não o