01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Isso quer dizer que o tribunal ad quem irá analisar não somente os
pressupostos recursais do agravo de instrumento, mas também do recurso
denegado, uma vez que, dando provimento ao agravo, passará de imediato
ao julgamento do recurso denegado.
Desse modo, para julgar o recurso denegado (trancado), é necessária a
análise de sua tempestividade, devendo o recorrente apresentar cópias
legíveis da certidão de publicação do julgamento e do carimbo de protocolo
do recurso denegado, para se que possa analisar, respectivamente, o termo
inicial e final do prazo recursal. Nesse sentido, dispõe o item III da Instrução
Normativa 16 do TST:
O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Com efeito, ao impor a adequada formação do instrumento, o objetivo
da norma é viabilizar o imediato julgamento do recurso denegado, de modo
que, não sendo legível o protocolo da petição recursal, torna-se inviável a
aferição da tempestividade do apelo (pressuposto extrínseco) por ausência de
termo final (dies ad quem), provocando o não conhecimento do agravo de
instrumento. 46
3.4.9. Recurso interposto via fac-símile