01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

duração normal do trabalho reduzida, como acontece com os bancários que
possuem jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Se ultrapassado o
período normal de trabalho, terá incidência de adicional, chamado de hora
extraordinária ou suplementar. De acordo com art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
As possibilidades de trabalho extraordinário devem ser interpretadas
restritivamente, porque, prestadas habitualmente, agridem a saúde do
trabalhador. O valor recebido a título de horas extras é chamado de saláriocondição,
pois o empregado receberá adicional apenas quando prestar
serviços além do horário normal 40 .
Há cinco hipóteses de trabalho extraordinário expressamente previstas
na CLT, são elas: acordo de prorrogação, compensação, força maior,
conclusão de serviços inadiáveis e recuperação de horas. Fora dessas cinco
hipóteses, o empregado poderá se recusar a trabalhar além do horário
normal, sem que essa resistência configure falta grave de insubordinação.
Aliás, se houver prestação de horas suplementares sem a observância do
acordo escrito ou, ainda, além das duas horas diárias (art. 59 da CLT), por
exemplo, a empresa será autuada pela fiscalização. Mesmo nesses casos,
conforme previsto no item I da Súmula 376 do TST, em que há
descumprimento de requisitos formais, o empregador continua obrigado ao
pagamento de todas as horas extras trabalhadas, bem como os reflexos por
elas gerados.
O fundamento utilizado na súmula em análise é bem simples, porque o