01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO XIV
Recurso
Sumário • 1. Teoria geral dos recursos: 1.1. Introdução; 1.2. Princípios
recursais; 1.2.1. Princípio da fungibilidade (conversibilidade): 1.2.1.1.
Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator; 1.2.1.2.
Indeferimento liminar de ação rescisória e mandado de segurança pelo relator;
1.2.1.3. Interposição de agravo inominado ou regimental de decisão colegiada.
Erro grosseiro; 1.2.1.4. Erro grosseiro. Interposição de recurso de revista de
decisão de competência originária do TRT; 1.2.2. Irrecorribilidade das decisões
interlocutórias; 1.3. Juízo de admissibilidade: 1.3.1. Admissibilidade parcial
pelo juízo a quo; 1.3.2. Juízo de admissibilidade do recurso principal no
agravo de instrumento; 1.3.3. Recurso que não ataca os fundamentos da
decisão recorrida; 1.4. Pressupostos recursais: 1.4.1. Legitimidade e interesse
para recorrer; 1.4.1.1. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa
de interesse patrimonial privado; 1.4.1.2. Interesse do Ministério Público de
recorrer de contrato nulo. Sociedade de economia mista e empresa pública;
1.4.1.3. Ilegitimidade dos Estados ou municípios para recorrer em nome de
autarquia; 1.4.2. Tempestividade: 1.4.2.1. Feriado local. Ausência de expediente
forense. Necessidade de comprovação; 1.4.2.2. Não comparecimento em
audiência de julgamento; 1.4.2.3. Juntada da sentença após 48 horas da
audiência de julgamento; 1.4.2.4. Embargos de declaração. Prazo em dobro.
Pessoa jurídica de direito público; 1.4.2.5. Recurso ordinário em mandado de
segurança; 1.4.2.6. Agravo de instrumento. Etiqueta adesiva imprestável para
aferição da tempestividade; 1.4.2.7. Interposição do recurso antes da
publicação do acórdão impugnado; 1.4.3. Representação: 1.4.3.1. Procuração.
Mandato tácito; 1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de instrumento; 1.4.3.3.
Representação irregular. Procuração apenas nos autos do agravo de
instrumento; 1.4.3.4. Agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por
procurador com poderes limitados ao âmbito do TRT; 1.4.3.5.
Substabelecimento. Reconhecimento de firma; 1.4.3.6. Mandato. Atos urgentes.
Fase recursal; 1.4.3.7. Assinatura apenas da petição de interposição ou das
razões recursais. Validade; 1.4.4. Custas processuais: 1.4.4.1. Inversão do ônus
da sucumbência. Isenção do pagamento de custas; 1.4.4.2. Inversão do ônus da
sucumbência com o pagamento de custas; 1.4.4.3. Prazo para pagamento em
sede de recurso; 1.4.4.4. Condenação acrescida. Inexistência de deserção
quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da