01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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1.3.4. Intervalo intrajornada. Rurícola
Súmula nº 437 do TST. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT.
(conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para efeito de remuneração.
O intervalo concedido ao empregado rural para descanso e refeição, na
jornada superior a 6 horas, será estabelecido de acordo com os usos e
costumes da região. Em razão disso, havia discussão sobre a necessidade de
respeitar o intervalo mínimo de 1 hora para descanso e refeição, quando a
jornada excedesse a 6 horas.
A Lei nº 5889/73 prevê apenas “intervalo de acordo com usos e
costumes da região”. Por outro lado, há previsão no art. 5º, § 1º, do Decreto
nº 73.626/74, que regulamenta o trabalho rural:
Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de
duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um
intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou
alimentação, observados os usos e costumes da região.
O TST, na OJ n. 381, cancelada pela atual Súmula 437 do TST,
posicionou-se a respeito dessa discussão. Como se trata de norma de saúde
do trabalhador, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora para jornadas
que extrapolem 6 horas diárias. Prevaleceu, portanto, a previsão no decreto.
A antiga OJ 381 era exatamente nesse mesmo sentido e previa:
Orientação Jurisprudencial nº 381 da SDI – I do TST.