01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Contudo, dentro de um ambiente democrático, o que se busca não são
atos meramente formais, mas legítimos. Com efeito, não basta a simples
aprovação de 2/3 dos presentes, sendo necessário que, na assembleia,
compareça número suficiente de trabalhadores a demonstrar a efetiva
vontade da maioria. Isso decorre, repete-se, da própria democracia instalada
no sindicato, a qual pressupõe vontade da maioria. Agora se indaga: qual o
número mínimo de trabalhadores que devem comparecer na assembleia para
que os atos sejam legítimos?
Considerando que o TST afastou, corretamente, a incidência do art. 612
da CLT, por respeito à autonomia sindical, deve prevalecer o quórum
descrito no estatuto, desde que não seja abusivo. Essa análise de ser abusivo
ou não é um conceito legal indeterminado, de modo que seu preenchimento
decorre da análise concreta de cada caso submetido ao judiciário.
Em resumo, para instauração da instância deve estar presente na
assembleia número legítimo de trabalhadores envolvidos no conflito,
devendo a aprovação observar o quórum do art. 859 da CLT.
O segundo reflexo anunciado diz respeito ao âmbito processual.
Como dito, a legitimidade ora analisada está ligada ao aspecto
democrático da atuação do sindicato, consistente na demonstração da vontade
da maioria. Não se trata de legitimidade em âmbito processual.
A nosso juízo, o sindicato tem legitimidade para representar os
trabalhadores de sua categoria, mas lhe falta representação adequada, quando
houver instauração de instância não decorrente de vontade dos trabalhadores
envolvidos. É diferente do caso em que o sindicato busca representar
integrantes de categoria que não representa, sendo, nessa última hipótese,
caso de ilegitimidade.