01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

entanto, na hipótese de interposição de recurso, o pagamento das custas passa
a ser considerado um pressuposto recursal extrínseco de modo que a ausência
de pagamento pelo vencido torna seu recurso deserto, ou seja, não será
processado pelo juízo a quo ou não será conhecido pelo juízo ad quem (CLT,
art. 789, § 1º).
Pode ocorrer, entretanto, inversão do ônus da sucumbência na instância
recursal, isto é, a parte que era vencedora na primeira instância torna-se
vencida na segunda instância, o que leva à discussão acerca do pagamento
das custas recursais.
O item I da súmula em comentário difere do item II, o qual será
analisada a seguir. Isso porque, no presente item, o TST previu a
possibilidade de recurso da decisão de primeira instância sem que tenha
havido o pagamento das custas. Tal hipótese poderá ocorrer quando a parte
for isenta do pagamento das custas, sendo o caso do beneficiário da justiça
gratuita, Ministério Público do Trabalho e pessoas jurídicas de direito
público (art. 790-A da CLT). Além disso, ela também existirá na sucumbência
recíproca, ou seja, quando o reclamante ganha parcialmente o que pleiteou,
vez que no processo do trabalho o empregado só pagará as custas se perder
integralmente a demanda 98 . Com efeito, na procedência parcial ou na
improcedência, quando beneficiário da justiça gratuita, o reclamante
(empregado) não realizará o pagamento das custas processuais.
Portanto, caso o reclamante tenha sido vencido na instância originária,
mas se torne vencedor na instância recursal, se o vencido no recurso quiser
recorrer, deverá pagar as custas declinadas na sentença, até então não pagas.
Exemplifique-se para facilitar a compreensão:
1) Fabiano ajuíza reclamação trabalhista em face da