01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

na presente súmula, o agravo de petição da decisão de liquidação e, como
consequência, o recurso de revista, sob o fundamento de que o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias só se aplica ao processo de
conhecimento, bem como porque, no caso de liquidação por cálculos,
processada pelo art. 879, § 2º, da CLT, o juiz resolveria definitivamente as
controvérsias, impedindo a utilização dos embargos do art. 884, § 3º, da
CLT.
Pensamos que melhor seria o cancelamento dessa súmula, restringindo
o cabimento do recurso de revista aos casos declinados no art. 896, § 2º, da
CLT, o que não inclui a decisão de liquidação.
De qualquer modo, temos que reconhecer que nem sempre a decisão de
liquidação dará prosseguimento à execução. Dessa forma, sempre que a
decisão de liquidação encerrar o processo não dando seguimento à fase
executiva, ela poderá ser impugnada por meio do agravo de petição.
É o que acontece com a decisão de liquidação que julgar não provados
os artigos de liquidação. O mesmo ocorre na decisão de liquidação de
processo em que a empresa se encontra em regime falimentar ou com a
recuperação judicial deferida. Nesses dois últimos casos, como a
competência da seara trabalhista cessará na decisão de liquidação, não haverá
fase executiva, ou seja, as partes não poderão impugnar a decisão após a
garantia do juízo, permitindo-se assim a impugnação imediata, por meio do
agravo de petição.
Por fim, cumpre consignar que essa súmula não se aplica às execuções
fiscais e às controvérsias da fase de execução que envolvam a certidão
negativa de débitos trabalhistas (CNDT), vez que, nesses casos, o art. 896, §
10, da CLT admite, expressamente, o cabimento do recurso de revista por