01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ajuizamento do dissídio coletivo 60 dias antes da data-base da categoria
(CLT, art. 616, § 3º; TST-RI, art. 219).
Não se pode deixar de dizer, ainda, que, no dissídio coletivo de greve, a
jurisprudência do TST tem admitido, em casos excepcionais, que haja
pagamento dos salários dos obreiros durante o período da paralisação,
especialmente quando ocorrer a compensação das horas de paralisação.
Nessa hipótese, pensamos que não deve incidir a vedação ao cabimento do
arresto, vez que, havendo possível condenação de pagar, consistente no
pagamento dos salários do período da paralisação, se necessário, poderá o
juiz deferir a cautelar de arresto para garantir o resultado útil do processo
principal.
Além disso, a jurisprudência majoritária tem admitido que, nas
atividades essenciais, o Tribunal determine a preservação de quantitativo
mínimo das atividades para que não haja violação de interesses da
coletividade. Em razão disso, tem-se admitido a concessão de tutela cautelar,
inclusive antecedente, para tal fim 29 .
Nesse último caso, nos parece que a tutela possui contornos de tutela
antecipada, vez que concede os efeitos fáticos pretendidos na sentença
(retorno ao trabalho), antes da decisão final, com base em cognição sumária.
Melhor explicando: a concessão da tutela definitiva pressupõe juízo de
certeza (cognição exauriente), que deve respeitar o devido processual legal,
o contraditório e a ampla defesa. Contudo, como já dissemos, pode acontecer
de o autor não suportar a delonga do processo, tendo necessidade da
imediata satisfação fática do que pretende na sentença. Nesse caso, como o
juízo de certeza ainda não está formado, permite-se a concessão provisória
da pretensão contida no processo, por meio de cognição sumária. Portanto, a