01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ato ao trabalhador, e não abusando do direito de dispensa, não há de se falar em abalo
à honorabilidade do empregado apta a configurar dano moral. Ademais, o sistema
jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo
indevida a indenização quando não configurada a culpa. Com base nesse entendimento,
a SBDI-I, por maioria, não conheceu do recurso de embargos no tema, vencidos os
Ministros Lelio Bentes, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, red. p/ acórdão Min.
João Oreste Dalazen, 4.10.2012. (Informativo nº 24)
Dano Moral. Caracterização. Dispensa por justa causa fundada em ato de improbidade.
Desconstituição em juízo. Dano presumível. Indenização devida.
A desconstituição em juízo da justa causa fundada em ato de improbidade imputado ao
empregado pelo empregador enseja o pagamento de indenização por danos morais,
tendo em vista que o prejuízo moral é presumível, ou seja, a prova do dano decorre da
existência do próprio fato lesivo. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor de quinze mil reais. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen,
Carlos Alberto Reis de Paula, Brito Pereira, Dora Maria da Costa, os quais entendiam
que a atribuição de ato de improbidade, por si só, não configura dano moral, e o
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em relação ao valor da indenização. TST-E-RR-
164300-14.2009.5.18.0009, SBDI-1, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 12.12.2013
(Informativo nº 70)
Sentença criminal condenatória. Apropriação indébita. Efeitos no juízo trabalhista.
Dispensa por justa causa. Art. 935 do CC.
O art. 935 do CC prescreve que as questões decididas no juízo criminal relativas à
materialidade e autoria não podem mais ser questionadas. Nesse sentido, sentença
penal condenatória em que se reconhecera a autoria, materialidade e a prática de crime
de apropriação indébita justifica a manutenção da despedida com justa causa do
empregado, especialmente quando, com supedâneo no art. 462 do CPC 52 , verificou-se,
já no TST, a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal. Na hipótese,
motorista de caminhão-betoneira foi flagrado vendendo sobras de concreto
pertencentes ao dono da obra, cliente de sua empregadora, ao que foi despedido com
justa causa e instaurada a competente ação penal com a posterior condenação por crime
de apropriação indébita. Com esse entendimento, a SBDI-I, unanimidade, conheceu dos
embargos da empresa, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para restabelecer a sentença que entendera presentes os requisitos da
despedida com justa causa. Vencido o Ministro Augusto César Leite de Carvalho,
relator, que negava provimento ao recurso. TST-E-RR-330500- 07.2005.5.12.0045,