01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregador em complementar o valor da indenização do FGTS. Não é dever
da CEF, portanto, complementar a multa de 40% do FGTS, pois essa
responsabilidade é do empregador que efetuou a dispensa sem justa causa.
Essa indenização, portanto, é uma parcela tipicamente trabalhista. Para
apreciar essa ação judicial, aliás, a competência é da Justiça do Trabalho e
não da Justiça Federal.
Em resumo, caso a conta vinculada se encontrasse corrigida de forma
incorreta, ocasionaria duas consequências: a primeira, para a CEF, pela
complementação da diferença da atualização (competência da Justiça
Federal) e a segunda, ao empregador, pela diferença na indenização de 40%
do FGTS (competência da Justiça do Trabalho).
Ademais, a Súmula nº 445 do STJ estabelece o termo inicial para a
correção monetária dos saldos de FGTS decorrentes expurgos
inflacionários: “As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em
que deveriam ter sido creditadas.”
Por fim, importante destacar que o prazo prescricional, no caso de
expurgos inflacionários, conta-se em regra a partir da publicação da Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, ou, excepcionalmente, a partir
da decisão judicial na Justiça Federal. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI – I do TST. O
termo inicial do prazo prescricional para o empregado
pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS,
decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a
vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.01, salvo
comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em