01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Comum Estadual, para que prossiga no feito como entender de direito. Na espécie,
ressaltou o Ministro relator ser razoável “cometer a Justiça comum a tarefa de dirimir
controvérsia relativa à prestação de serviços levada a cabo por profissional autônomo
que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar
de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal seria o caso
típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem
seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu
próprio favor.” Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Delaíde Miranda
Arantes. TST-E-RR-48900-38.2008.5.15.0051, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,
30.8.2012 (Informativo nº 20)
Servidor público. Relação de caráter estatutário. Pedidos relativos ao recolhimento do
FGTS e à anotação da CTPS. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Não obstante os pedidos de recolhimento do FGTS e de anotação da CTPS sejam
estranhos ao regime jurídico estatutário, é incompetente a Justiça do Trabalho para
julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, em razão da natureza
administrativa do vínculo. Na espécie, respaldada em farta jurisprudência tanto do STF
como do próprio TST, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, e, no
mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Terceira Turma, que conhecera
da revista por violação do art. 114 da CF e, no mérito, dera-lhe provimento para
determinar a remessa dos autos à origem, a fim de providenciar seu envio à Justiça
Comum. TST-E-RR-124000-42.2008.5.22.0103, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira,
19.4.2012. (Informativo nº 6)
AR. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cancelamento de ato administrativo que
constitui crédito tributário.
A SBDI-II, em face do disposto nos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, concluiu
pela incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o cancelamento de ato
administrativo que constitui crédito tributário. Registrou, ainda, ser o decurso do prazo
para interposição do recurso cabível suficiente para a comprovação do trânsito em
julgado, tendo em vista a peculiaridade da sentença rescindenda, que, por meio de
decisão interlocutória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide
e autora da ação rescisória. Com esses fundamentos, a Subseção, por unanimidade,
negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão do Tribunal a quo, em que
se julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a decisão rescindenda no
tocante à determinação do cancelamento de inscrição em dívida ativa da União. TST-
RO-187- 96.2010.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, 26.6.2012.
(Informativo nº 15)
Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício de contribuição